Idosos com doenças graves têm direito a atendimento médico especializado, prioridade no andamento de processos e acesso a benefícios previdenciários.
Atendimento médico
- Unidades prisionais devem garantir acesso a exames, consultas, medicamentos e internações hospitalares
- Se o sistema penitenciário não tiver condições de oferecer o tratamento necessário, é possível requerer a transferência para hospitais públicos ou conveniados
Prioridade em processos
- A Lei nº 12.008/2009 prioriza o atendimento de idosos e portadores de doenças graves ou deficiência na tramitação de processos judiciais e administrativos
- A prioridade não cessará com a morte do beneficiado
Benefícios previdenciários
- Segurados do INSS têm direito à aposentadoria por invalidez se forem acometidos por determinadas doenças
- O BPC/LOAS ampara idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade
- É possível solicitar o benefício previdenciário ao INSS através dos canais: telefone 135, MEU INSS ou através do INSS Digital
Outros direitos
- Isenção de CPMF, IPI, ICMS e IPVA
- Abatimentos especiais no Imposto de Renda
- Coberturas de cirurgia plástica reparadora em caso de câncer
